Na primeira das duas sessões extraordinárias feitas pela Câmara de Vereadores de Guarapuava nesta quarta (18), o vereador Pablo Almeida (PP) solicitou a votação em destaque de quatro artigos da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com Pablo, especificamente os artigos 6º, 7º, 8º e 11º. Estes tratam de remanejamentos orçamentários por decreto, uma prerrogativa da nova administração municipal. Esses artigos estavam relacionados à flexibilização da execução orçamentária pela nova gestão, sendo referidos como 'cheque em branco'. Ou seja, a autorização para que o prefeito, fizesse ajustes no orçamento sem a necessidade de aprovação prévia da Câmara de Vereadores.
No entanto, o destaque ficou por conta da postura contraditória da bancada de apoio ao prefeito, liderada pelo vereador Nego Silvio (PL). Durante a primeira votação, os membros da bancada votaram contra a proposta que previa a redução do limite de remanejamentos orçamentários de 17% para 3%. Esse percentual encontra-se estabelecido pela LDO e no artigo em questão. Contudo, na sessão de hoje, os mesmos vereadores reverteram a posição anterior, derrubando as alterações anteriores.
Em termos mais claros, quando os referidos artigos foram à votação, a intenção era rejeitar também o artigo 6º da LOA, que conferia a flexibilidade orçamentária. Ou seja, o famoso 'cheque em branco', à nova gestão. Entretanto, a falta de entendimento quanto à natureza da votação levou o vereador Nego Silvio a solicitar que a bancada rejeitasse a proposta. Esse placar resultou em uma decisão unânime. Assim, 18 dos 20 vereadores presentes, 'cassaram' a autonomia do Executivo para remanejamentos orçamentários de até 17%, mantendo o percentual estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é de 3%.
PODER DE FISCALIZAÇÃO E EMENDAS SÃO RESTABELECIDOS
A nova votação teve implicações importantes, uma vez que as emendas impositivas, que haviam sido extintas na primeira sessão extraordinária, foram reestabelecidas. As entidades sociais beneficiadas por essas emendas poderão contar com os recursos previamente alocados. O que permite, por exemplo, a destinação de R$ 450 mil para instituições como os hospitais Novo Santa Tereza, São Vicente I e II, APAE, entre outras. Outro ponto é que também reestabelece maior poder de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo. Para concluir os trabalhos do dia, a segunda sessão extraordinária tratou de 25 projetos de lei, dos quais quatro foram rejeitados. Entre os projetos rejeitados estão o Plano Municipal de Cultura, a proposta de isenção de tributos para empresas que vão construir moradias populares. Assim como a readequação do expediente do Conselho Tutelar ,e do Fundo de Assistência à Criança e Adolescente (FIA), além de duas permutas de terrenos municipais. Com o fechamento das atividades legislativas para o ano, a Câmara Municipal entrará em recesso até 1º de janeiro de 2025, data marcada para a solenidade de posse do prefeito eleito e da nova composição da Câmara. Na ocasião, também ocorrerá a eleição da Mesa Executiva da Câmara para o próximo período legislativo.
