O Senado aprovou nessa terça (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, proposta do governo Lula que amplia a atuação da União no combate ao crime organizado e estabelece novas regras para a integração das forças policiais. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A principal mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo uma atuação coordenada entre União, estados e municípios. A medida busca fortalecer as investigações, o compartilhamento de informações e as ações conjuntas contra facções criminosas e milícias.
A aprovação também abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova estrutura deverá ampliar a participação do governo federal na definição de diretrizes nacionais e na articulação das políticas de enfrentamento à criminalidade.
Para o ex-ouvidor das polícias de São Paulo Benedito Mariano, a PEC permitirá uma política nacional mais integrada. Em entrevista à Rádio Brasil de Fato, ele destacou que o combate às facções precisa atingir principalmente as estruturas financeiras, responsáveis por sustentar atividades criminosas e a violência nos territórios dominados por essas organizações.
Entre as medidas previstas estão o endurecimento das regras para lideranças de facções e milícias, com restrições à progressão de pena e cumprimento de condenações em unidades de segurança máxima. A proposta também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permite a criação de polícias municipais e fortalece os mecanismos de controle e fiscalização das instituições policiais.
Na área financeira, a PEC estabelece repasses obrigatórios de recursos federais para estados e municípios. A proposta prevê a transferência de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, observadas as regras específicas de cada fundo, além da destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para políticas de segurança.
A redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a votação. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram retirar do texto as emendas que tratavam da responsabilização penal de adolescentes a partir dos 14 ou 16 anos, conforme a gravidade do crime. O assunto será discutido em propostas separadas, evitando o retorno da PEC à Câmara dos Deputados.
