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UTILIDADE PÚBLICA

Prefeitura de Guarapuava alerta sobre venda ilegal de jazigos

Segundo denúncias, pessoas estariam realizando comércio, também, de lotes dos cemitérios através das redes sociais

Cristina Esteche
Cristina Esteche Jornalista
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A Secretaria de Administração da Prefeitura de Guarapuava emitiu um alerta sobre a ilegalidade do comércio de lotes e jazigos de cemitérios municipais. O aviso é uma resposta a diversas denúncias recebidas pela secretaria sobre ofertas destes espaços através de grupos no Facebook. Em alguns casos, segundo a prefeitura, os valores ofertados, inclusive, estão muito acima do cobrado pelo próprio município. “A população deve estar atenta para a ilegalidade do ato. Muitas vezes na tentativa de burlar a legislação são feitas procurações públicas dando totais direitos sobre os jazigos, porém a posse desses continua com o detentor do título de concessão, possibilitando sua revogação à qualquer tempo”, explicou Juliane Kaminski, assessora jurídica da Secretaria de Administração. Ainda de acordo com Juliane, pessoas que comprarem jazigos de forma ilegal, além de perderem o valor pago, serão penalizados com o retorno do jazigo ao município. LEGISLAÇÃO De acordo com informações da Secretaria, a legislação municipal proíbe a venda e transferência de lotes e jazigos. A aquisição de título de concessão de jazigos em Guarapuava pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita. O segundo caso é possível quando cumpridos os requisitos para doação. “A lei municipal veda a venda ou transferência dos jazigos entre particulares, conforme estabelece a lei complementar 077/2017 e as leis municipais 37/1985 e 2641/2017, excetuando-se apenas a transferência por direito sucessório, que é a transmissão da posse aos herdeiros, porém devendo ser regularizada perante o município”, esclareceu Juliane. Atualmente, o município recebe denúncias na Ouvidoria, que fica no Paço Municipal. O número é 156. Denúncias também podem ser feitas pessoalmente na Central de Triagem, no Cemitério Municipal Central.