MP recomenda que turno integral seja padrão na educação infantil de Guarapuava

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(Foto: Divulgação/Ascom MPPR)[/caption] O Ministério Público de Guarapuava expediu nessa quinta feira (14), uma recomendação administrativa ao prefeito Cesar Silvestri Filho (PPS), para que garanta como regra a oferta de vagas para período integral na educação infantil na rede municipal. A medida foi adotada após vários pais procurarem o MP, neste início de ano letivo noticiando que a prefeitura reduziu as vagas em turno integral, situação que fere diversos dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. No documento, é indicado que a jornada integral na educação infantil, que inclui creche (crianças de zero a três anos) e pré-escola (quatro a seis anos), deve ser o padrão no Município. Excepcionalmente, conforme interesse manifestado pelas famílias, pode haver turmas para períodos parciais, como manhã e tarde. O texto destaca ainda que a prefeitura deve informar os pais ou responsáveis que a jornada integral é a regra, bem como garantir que todas as crianças tenham acesso a vagas nesse turno. A recomendação estabelece também que funcionários da rede pública também devem ser orientados a repassar informações nesse sentido à população. De acordo com a Secretaria de Comunicação da prefeitura de Guarapuava, o Município foi oficialmente notificado quanto à Recomendação Administrativa do MP/PR, no início da tarde desta sexta (15). O prazo assinalado para resposta ao MP é de 15 dias. Entretanto, já nos próximos dias, informou a Secretaria de Comunicação, o Município analisará a questão, e definirá qual encaminhamento será dado ao assunto. RESPONSABILIZAÇÃO A recomendação é da 6ª Promotoria de Justiça de Guarapuava, unidade do Ministério Público na comarca com atribuição na área de proteção à educação. Foi determinado prazo de 15 dias para adoção das providências cabíveis. Eventual descumprimento da orientação pode ensejar a adoção de medidas judiciais cíveis e criminais, visando à responsabilização do agente público responsável.