O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas e dos jogos on-line no Brasil. A decisão vale até que a Corte analise definitivamente a constitucionalidade da medida provisória publicada pelo governo Lula em setembro.
A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alertou para a insegurança jurídica provocada por decisões divergentes de tribunais inferiores. Algumas dessas decisões haviam autorizado empresas a retomar suas operações, apesar da proibição federal.
Ao justificar a medida, Fux destacou os riscos sociais associados às apostas e a necessidade de impedir decisões contraditórias enquanto o tema estiver sob análise do Supremo.
A controvérsia, porém, vai além da proibição dos jogos. De um lado, o governo defende a medida com argumentos sociais, econômicos e de saúde pública. De outro, empresas do setor alegam prejuízos e insegurança jurídica, já que haviam recebido autorização para operar e feito investimentos milionários para atender às exigências legais.
O julgamento coloca o STF diante de uma questão central: como conciliar a proteção da sociedade com a segurança jurídica de um mercado que havia sido regulamentado pelo próprio Estado?
A decisão individual de Fux ainda será submetida à análise dos demais ministros. Até lá, os processos nas instâncias inferiores permanecerão suspensos.
