Da Redação, com assessoria
O deputado Artagão Júnior está participando de uma mobilização em Brasília, nesta quarta-feira (14), para cobrar do Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2012, que transfere aos Legislativos dos estados prerrogativa para legislar sobre temas que hoje são de competência da União.
O objetivo é sensibilizar os parlamentares das 27 Casas Legislativas para a primeira apreciação da PEC, que acontece na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde tramita.
A movimentação está sendo organizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entidade da qual o deputado Artagão Júnior é secretário-geral.
A PEC 47/2012 visa conceder mais liberdade aos legislativos estaduais para trabalhar em prol da sociedade e seus direitos processuais, assistência social, trânsito, transporte, licitação e contratação, direitos agrários e outros.
Uma das reivindicações da Unale é que a União passe de 21,5% para 31,5% o repasse da parcela dos Estados do Fundo de Participação, e dos municípios de 22,5% para 32,5%.
