A redução da jornada de trabalho no Brasil já tem data para começar, e as empresas precisam se preparar. Diante das mudanças previstas para dezembro, a Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (Acig) orienta os associados sobre as novas regras e os impactos na organização das atividades, especialmente no comércio e no setor de serviços.
Com base em informe jurídico da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), a entidade destaca a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu condições de transição para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais, sem redução salarial.
O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS
Uma das principais definições permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora. A regra transitória vale até dezembro de 2027.
Congresso em Foco
A decisão também concede prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociação de condições previstas em acordos e convenções coletivas. Os direitos salariais permanecem preservados.
Para os empresários, as mudanças exigem atenção ao dimensionamento das equipes, aos horários de atendimento e aos custos operacionais, sobretudo em atividades que dependem de funcionamento aos fins de semana.
ORIENTAÇÃO PARA ASSOCIADOS
A ACIG recomenda que os associados avaliem antecipadamente os impactos das novas regras, com apoio jurídico e contábil, para adequar escalas, contratos e rotinas de trabalho.
A entidade também chama a atenção para a necessidade de acompanhar possíveis regulamentações específicas para micro e pequenas empresas.
A decisão do STF tem efeitos imediatos, mas ainda está sujeita à apreciação do Plenário.